TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA NANA DELIVERY

Atualizado em novembro de 2021.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma NANA DELIVERY (“Termos de Uso”) regulam a relação contratual entre a NANA DELIVERY e os Usuários que acessam e utilizam a plataforma digital da NANA DELIVERY, acessível por meio do site https://www.nanadelivery.com/ ou aplicativos disponíveis para download nas lojas de aplicativo (“Plataforma” ou “Plataforma NANA DELIVERY”). A Plataforma é disponibilizada e gerenciada pela NANA DELIVERY SERVICOS DE ENTREGA LTDA, sociedade com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Purpurina, n° 400, bairro Vila Madalena, CEP 05433-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.786.127/0001-90, por si ou por meio de suas Afiliadas (“NANA DELIVERY” ou “Nós”).

O USO DA PLATAFORMA PELOS USUÁRIOS ESTÁ SUJEITO À SUA CONCORDÂNCIA E ACEITE A ESTES TERMOS DE USO, JUNTAMENTE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA NANA DELIVERY, QUE PODE SER ENCONTRADA EM ("POLÍTICA DE PRIVACIDADE") E TODAS AS OUTRAS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM A NANA DELIVERY E QUE SÃO INCORPORADOS NESTE DOCUMENTO POR REFERÊNCIA.

Sem prejuízo, os serviços poderão estar sujeitos a termos de contratação, acordos, políticas, diretrizes, normas e regulamentações específicas, que deverão ser aceitas por ocasião da contratação ou utilização do respectivo serviço. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos de Uso, quaisquer novos recursos que sejam implementados na Plataforma estarão sujeitos a estes Termos de Uso.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES

  1. Os termos grafados em letra maiúscula utilizados nestes Termos de Uso terão o significado definido abaixo:
  1. “USUÁRIO”. Qualquer pessoa física que pode ou não estar acessando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica ou como destinatária final, e que acessa a Plataforma NANA DELIVERY a partir da adesão a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, para solicitar e adquirir os produtos oferecidos pela NANA DELIVERY.
  1. “Dados Pessoais”. Dados que identifiquem ou tornem identificável uma pessoa natural.
  1. “Legislação de Proteção de Dados”. Enquanto permanecer em vigor, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao Tratamento, proteção de Dados Pessoais e privacidade que sejam aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de Dados Pessoais pertinente.
  1. “Plataforma NANA DELIVERY” ou “Plataforma”. Plataforma virtual acessível via web ou aplicativo no celular através da qual é possível realizar a compra de produtos de forma rápida e fácil. Os produtos incluem, mas não se limitam a frutas, verduras, legumes, alimentos industrializados, alimentos perecíveis e não perecíveis, bebidas alcóolicas e produtos de limpeza.
  1. “Política de Privacidade”. É a Política de Privacidade da Plataforma NANA DELIVERY que regula o Tratamento de Dados Pessoais pela NANA DELIVERY. A Política de Privacidade está disponível por meio do link.
  1. “Legislação de Defesa do Consumidor”. São todas as leis, normas, regulamentos, requisitos e diretrizes relacionados à proteção do consumidor aplicáveis aos USUÁRIOS, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor” ou “CDC”).
  1. “Tratamento”. É qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com Dados Pessoais, seja por meios automatizados ou não, tais como, mas não se limitando a coleta, armazenamento, uso, acesso, organização, consulta, produção, alteração, recepção, classificação, utilização, reprodução, comunicação, transmissão, circulação, distribuição, processamento, registro, estruturação, adaptação, recuperação, transferência, disponibilização, combinação, restrição, avaliação, controle, extração, eliminação ou exclusão.
  1. “Consentimento”. Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual uma pessoa física concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.
  1. “Afiliadas”. Qualquer pessoa, organização ou sociedade controladora, controlada ou sob controle comum de uma das Partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – SOBRE A PLATAFORMA

  1. A Plataforma NANA DELIVERY é uma Plataforma que realiza a venda de produtos de supermercados ao Usuário de forma rápida, fácil e digitalizada. Os produtos incluem, mas não se limitam a frutas, verduras, legumes, alimentos industrializados, alimentos perecíveis e não perecíveis, bebidas alcóolicas e produtos de limpeza (“Produtos”).
  1. A NANA DELIVERY responsabiliza-se somente pelas garantias e orientações fornecidas através da Plataforma e demais informações previstas nos rótulos dos Produtos.
  1. De modo a coibir a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, a NANA DELIVERY cientifica que tal comercialização é proibida. Bebidas alcoólicas somente serão compradas por maiores de idade. AO COMPRAR BEBIDAS ALCÓOLICAS NA PLATAFORMA, O USUÁRIO RECONHECE E DECLARA EXPRESSAMENTE QUE É MAIOR DE IDADE E TEM PLENA CAPACIDADE CIVIL E LEGAL PARA FAZÊ-LO.
  1. O Usuário deverá acessar a Plataforma via web ou aplicativo no celular e realizar o cadastro. Uma vez aprovado o cadastro, o Usuário tem acesso ao portfólio de lojas e Produtos disponíveis na região e pode selecionar o que deseja comprar.
  1. A região de cada loja da NANA DELIVERY engloba um raio de 3 a 4 quilômetros em média. O Usuário deve se atentar a restrição de distâncias e conferir se o endereço inserido se encontra ou não na região de entrega.
  1. COMPRA. Selecionados os Produtos pelo Usuário, o Usuário deve fechar a compra e optar por realizar o pagamento diretamente através da Plataforma, integrada com a plataforma de pagamento parceira, ou pagar diretamente na entrega em dinheiro ou cartão diretamente com o entregador. Processado o pagamento, o pedido do Usuário é direcionado à NANA DELIVERY que viabiliza a entrega.
  1. Antes da efetivação da compra, a NANA DELIVERY apresentará ao USUÁRIO uma tela com o resumo dos Produtos, preço, quantidade, condições de entrega e de pagamento, entre outros. Neste momento, o USUÁRIO deverá conferir com muita atenção as informações ali constantes. Esta pode ser a última oportunidade de alterar possíveis equívocos.
  1. Enquanto não houver a finalização da compra pelo USUÁRIO, os preços e disponibilidade dos Produtos poderão ser alterados.
  1. Com a finalização da compra e compensação do pagamento, os Produtos serão entregues no endereço indicado pelo USUÁRIO.
  1. ENTREGA. O prazo para entrega deverá levar em consideração a disponibilidade dos Produtos, a região, o tempo de separação dos Produtos e os processos internos da NANA DELIVERY. Assim, não há como garantir um prazo de entrega, embora a NANA DELIVERY envide os melhores esforços para que a referida entrega seja rápida, fácil e eficiente.
  1. Se a tentativa de entrega for infrutífera, o produto será retornado à NANA DELIVERY e somente poderá ser enviado novamente após nova confirmação das informações pelo USUÁRIO. O reenvio pode implicar em novos custos ao USUÁRIO.
  1. A NANA DELIVERY disponibilizará atualização do status de entrega, permitindo que o USUÁRIO tenha uma previsão. Na entrega dos Produtos, a NANA DELIVERY não se responsabiliza pela organização, condução de Produtos por escadas, identificação de pessoas designadas como recebedoras e falhas logísticas. Ainda, na entrega dos Produtos, a NANA DELIVERY não se responsabiliza e nem responderá por possíveis atrasos provenientes de situações imprevisíveis, tais como chuva forte, alagamento, acidentes ou outras eventualidades que dificultem ou impossibilitem a chegada do entregador.
  1. COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO. A comunicação com o USUÁRIO é feita via SMS, e-mail e push de forma automatizada visando melhor atendê-lo e garantir eficiência e agilidade. O USUÁRIO que faz uma compra com a NANA DELIVERY acessa a plataforma de pagamento parceira direto da Plataforma para que o pagamento seja efetuado. Feita a compensação do valor, a NANA DELIVERY se organiza internamente e envia os Produtos ao USUÁRIO. Adicionalmente, o USUÁRIO pode optar por realizar o pagamento na entrega em dinheiro ou cartão diretamente com o entregador.
  1. DEVOLUÇÃO OU TROCA DO PRODUTO. Ao receber os Produtos, o USUÁRIO fica responsável por verificar as condições da embalagem, dos Produtos em si, da quantidade, descrição, avarias, entre outros. Em atenção a Legislação de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias a contar do ato de recebimento dos Produtos. Sendo este o caso, o USUÁRIO tem este mesmo prazo de 7 (sete) dias a contar do ato de recebimento dos Produtos para comunicar a NANA DELIVERY sobre a intenção de devolução através do canal [•], para que seja avaliada a solicitação de devolução ou troca dos Produtos.
  1. Os Produtos perecíveis e de consumo imediato não poderão ser devolvidos.
  1. Os Produtos a serem devolvidos deverão estar acomodados na embalagem original e acompanhados de quaisquer acessórios que acompanhem os Produtos, bem como da nota fiscal.
  1. Recebidos os Produtos pela NANA DELIVERY, passarão estes por uma análise criteriosa pela NANA DELIVERY no prazo de até 3 (três) dias. Caso seja constatado o "mau uso" ou alguma outra avaria por culpa exclusiva do USUÁRIO, não haverá restituição de valor pago ou troca dos Produtos.
  1. Somente após esta análise, terão início os prazos para restituição de pagamento e/ou troca dos Produtos.
  1. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO. Se confirmada a devolução dos Produtos, a NANA DELIVERY se responsabilizará pela devolução do valor pago pelo USUÁRIO na compra dos Produtos. Para efetivação do estorno do pagamento, será necessário que o Usuário informe os dados do titular do cartão.
  1. Uma vez recebidas as informações, a administradora de pagamentos via cartão será notificada e será responsável por proceder com o estorno. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor dos Produtos no cartão de crédito do Usuário realizado pela NANA DELIVERY é de responsabilidade da administradora do cartão.

CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA

  1. Para garantir a qualidade da Plataforma, novas funcionalidades podem ser incluídas em atualizações e novas versões da Plataforma, assim como funcionalidades hoje existentes podem deixar de existir ou sofrer limitações. A NANA DELIVERY não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, Produtos, funcionalidades ou serviços oferecidos atualmente ou que já tenham sido oferecidos no passado, independentemente de terem sido oferecidos de forma onerosa ou gratuita.
  1. A Plataforma poderá incluir a oferta de Produtos de terceiros, os quais serão prestados de acordo com termos e condições determinadas por tais terceiros e sob responsabilidade exclusiva destes (“Serviços de Terceiros”).

CLÁUSULA QUARTA – REQUISITOS TÉCNICOS PARA USO DA PLATAFORMA

  1. O uso da Plataforma dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos conectados a uma rede internet, que deverão ser independentemente obtidos e contratados pelo USUÁRIO. O acesso e a utilização da Plataforma podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do USUÁRIO ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que o USUÁRIO utiliza. A adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para o funcionamento da Plataforma é responsabilidade do USUÁRIO. A NANA DELIVERY não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma. Dessa forma, recomendamos que o USUÁRIO acesse a Plataforma com frequência para verificar as novas atualizações.

CLÁUSULA QUINTA – ACESSO A PLATAFORMA

  1. O acesso à Plataforma pelos USUÁRIOS é gratuito e requer cadastro.
  1. O USUÁRIO só poderá acessar a Plataforma por meios autorizados e precisará ter Smartphone com sistema operacional IOS ou Android ou computador com navegador de internet.
  1. Para realizar solicitações, o USUÁRIO precisará preencher todos os campos do formulário com dados válidos, os quais ficarão sujeitos à Política de Privacidade. O USUÁRIO será responsável por checar se todos os seus dados fornecidos no formulário de solicitação estão corretos, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela NANA DELIVERY. AO PREENCHER FORMULÁRIOS, O USUÁRIO GARANTE A EXATIDÃO, CLAREZA, AUTENTICIDADE, LEGALIDADE, VALIDADE E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS.
  1. A NANA DELIVERY não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados do USUÁRIO ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos. A NANA DELIVERY se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade do USUÁRIO e verificar o cumprimento dos requisitos para uso da Plataforma, embora não tenha qualquer obrigação de fazê-lo, incluindo, mas não se limitando a realizar análises antifraude, consultas no SERASA e outras bases de dados públicas.
  1. Adicionalmente, para fins de contato direto entre os USUÁRIOS e a NANA DELIVERY, o USUÁRIO receberá contatos por SMS, e-mail ou push.

CLÁUSULA SEXTA – USO DA PLATAFORMA

  1. O USUÁRIO encontrará na Plataforma diversas opções de Produtos oferecidos pela NANA DELIVERY. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e de propriedade da NANA DELIVERY, não podendo ser usadas para outros fins, sem autorização prévia.
  1. O USUÁRIO concorda em fazer uso adequado e lícito da Plataforma, de acordo com a legislação aplicável, com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Assim, o USUÁRIO concorda em:
  1. Cumprir com toda a legislação aplicável e não usar a Plataforma para fins ou efeitos ilegais que sejam contrários à legislação aplicável, a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade, que sejam prejudiciais aos interesses ou direitos da NANA DELIVERY, de outros Usuários ou de terceiros, ou que de qualquer forma possam prejudicar, desabilitar ou deteriorar a Plataforma ou impedir o uso normal da Plataforma por outros Usuários;
  1. Não destruir, alterar, desabilitar ou, de qualquer outra forma, danificar os dados, programas ou documentos eletrônicos e outros disponíveis na Plataforma;
  1. Não penetrar ou testar a vulnerabilidade da Plataforma ou de qualquer sistema ou rede social da NANA DELIVERY, bem como não quebrar, ou tentar quebrar, suas medidas de segurança ou autenticação;
  1. Não utilizar a Plataforma para, a título de referência, mas não se limitando a, enviar e-mails em massa (spam) ou e-mails com conteúdo ilegal;
  1. Não replicar informações para fins comerciais sem consentimento prévio;
  1. Respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual da NANA DELIVERY, de outros Usuários e de terceiros, e não se apropriar de propriedade intelectual ou conteúdo da NANA DELIVERY, de outros Usuários ou de terceiros, por meio de qualquer ferramenta ou mecanismo;
  1. Revisar periodicamente as atualizações destes Termos de Uso e da Política de Privacidade;
  1. Não copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação ou em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, dar acesso à Plataforma ou transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele, incluindo qualquer conteúdo da NANA DELIVERY ou de outros Usuários;
  1. Não decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código fonte da Plataforma;
  1. Não reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer conteúdo da NANA DELIVERY ou de outros Usuários, sem a autorização expressa; e
  1. Não utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente à Plataforma ou qualquer outro produto ou serviço da NANA DELIVERY, ou facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente da NANA DELIVERY.
  1. A NANA DELIVERY reserva-se o direito e o poder de determinar, a seu exclusivo critério, quando considera ter havido uma violação de qualquer uma das disposições estabelecidas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e na legislação aplicável, sem necessidade de prova, hipóteses em que adotará as seguintes medidas (dependendo da gravidade ou recorrência da infração, a seu exclusivo critério, e sem prejuízo de outras medidas que a NANA DELIVERY entenda necessárias): advertência ao USUÁRIO, suspensão ou limitação de acesso à Plataforma, temporária ou permanente, e/ou ações judiciais visando a atribuição de responsabilidades e a reparação de danos.
  1. Ao usar a Plataforma, o USUÁRIO concorda que:
  1. Só usará a Plataforma para uso pessoal e compatível com a finalidade para a qual a Plataforma foi disponibilizada pela NANA DELIVERY e não terá o poder de transferir ou outorgar seu acesso a terceiros;
  1. Não usará a Plataforma em benefício de terceiros e não autorizará terceiros a usar o seu acesso à Plataforma;
  1. Não atribuirá ou de outra forma transferirá seu acesso à Plataforma a qualquer outra pessoa física ou jurídica;
  1. Não utilizará acessos de outros Usuários ou tentará se passar por outros Usuários;
  1. Não utilizará a Plataforma para fins ilícitos e ilegais, contrário às disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, ou de qualquer legislação aplicável, ou praticará quaisquer atos prejudiciais aos direitos e interesses da NANA DELIVERY, de outros Usuários ou de terceiros, incluindo, sem limitação, o fornecimento de material ilegal, para fins fraudulentos ou em desconformidade com a legislação aplicável;
  1. Não tentará danificar a Plataforma de nenhuma forma, acessará recursos restritos na Plataforma ou praticará quaisquer condutas que possam interferir no bom funcionamento da Plataforma;
  1. Não usará a Plataforma com um dispositivo incompatível ou não autorizado;
  1. Não tentará acessar, usar e/ou manipular os dados da NANA DELIVERY, de outros Usuários ou de terceiros;
  1. Não irá falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes;
  1. Não introduzirá ou espalhará vírus de computador ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos e não praticará atos que possam causar danos ou prejudicar a Plataforma, a NANA DELIVERY, outros Usuários ou terceiros, inclusive por meio da publicação ou transmissão de qualquer arquivo que contenha vírus, worms, malwares, bot, backdoor, spyware, rootkit, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;
  1. Não empregará softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à NANA DELIVERY, outros Usuários ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
  1. Não violará ou ameaçará os direitos e os interesses da NANA DELIVERY, de outros Usuários ou de terceiros; e
  1. Não realizar atos contrários à moral, à lei e à ordem pública e, incluindo, mas não se limitando a, pornografia, discriminação, xenofobia, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros.
  1. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a NANA DELIVERY e suas Afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma; (ii) da violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou das leis e regulamentações aplicáveis; (iii) da utilização de Dados Pessoais em desacordo com a Legislação de Proteção de Dados, ou das condições pactuadas nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade; e (iv) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à utilização, da Plataforma.

CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO

  1. Para finalizar a solicitação na Plataforma, o USUÁRIO deverá realizar o pagamento via Plataforma, integrada com a plataforma de pagamento parceira, sendo, portanto, de conhecimento e responsabilidade da plataforma de pagamento parceira e do Usuário as informações inseridas na plataforma de pagamento parceira. A NANA DELIVERY não tem acesso a dados de pagamento nesse sentido, bem como não possui responsabilidade quanto a tais informações e face a plataforma de pagamento parceira. Adicionalmente, O USUÁRIO também poderá optar por realizar o pagamento na entrega em dinheiro ou via cartão diretamente com o entregador.
  1. Fica o USUÁRIO proibido de burlar, tentar burlar, incentivar ou auxiliar terceiro para que burle ou tente burlar as condições descritas nesta cláusula, especialmente quando tal ato se destinar a reduzir ou eliminar os valores de taxas e comissões a serem pagos à NANA DELIVERY. Caso a NANA DELIVERY tenha qualquer razão para suspeitar que um USUÁRIO burlou as limitações previstas neste item, poderá cobrar as devidas taxas e comissões, mesmo sobre transações realizadas fora da Plataforma, sem prejuízo de tomar as medidas necessárias para suspender ou bloquear, temporária ou definitivamente, a conta do USUÁRIO em questão.
  1. O USUÁRIO desde já autoriza a NANA DELIVERY a proceder a toda e qualquer retenção que seja (i) necessária para cumprimento de obrigações tributárias; (ii) relacionada às comissões e às taxas devidas à NANA DELIVERY; ou (iii) relacionada a multas devidas pelo USUÁRIO que tenha atuado em violação aos presentes Termos de Uso ou a Política de Privacidade.

CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADES E GARANTIAS NO USO DA PLATAFORMA

  1. O uso da Plataforma pelo USUÁRIO é de inteira responsabilidade e risco do USUÁRIO, sendo que a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Em sendo assim, a NANA DELIVERY não garante que:
  1. o acesso à Plataforma, seu conteúdo e/ou sua operação serão ininterruptos ou livres de erros;
  1. a Plataforma e os serviços atenderão às necessidades e expectativas do USUÁRIO;
  1. a Plataforma funcionará de maneira pontual e segura;
  1. o conteúdo disponível ou gerado na Plataforma será preciso ou totalmente confiável; e/ou
  1. quaisquer erros no conteúdo ou na Plataforma serão efetivamente corrigidos.
  1. A Plataforma poderá conter links ou conteúdos de outros sites da internet ou de terceiros parceiros ou não da NANA DELIVERY, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela NANA DELIVERY. A NANA DELIVERY não possui controle sobre esses sites de terceiros e não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na sua Plataforma. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma não implica relação de endosso, aprovação, sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da NANA DELIVERY para com esses sites e seus conteúdos.
  1. Destaca-se que a NANA DELIVERY não será responsável em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
  1. Por atos da plataforma de pagamento parceira ou de outros USUÁRIOS;
  1. Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da indisponibilidade ou instabilidade da Plataforma, suspensão do acesso à Plataforma, falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a NANA DELIVERY;
  1. Por situações de Caso Fortuito ou Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
  1. Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers, malwares e ransomwares;
  1. Danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas ou despesas, em decorrência do uso ou do desempenho da Plataforma, da indisponibilidade ou instabilidade da Plataforma e da suspensão do acesso à Plataforma;
  1. Danos ou prejuízos decorrentes da demora ou incapacidade de usar a Plataforma;
  1. Perda ou uso inadequado de informações enviadas por meio da Plataforma; e/ou
  1. Danos resultantes da confiança depositada pelo USUÁRIO em qualquer informação fornecida por outros Usuários.
  1. A NANA DELIVERY NÃO GARANTE, ENDOSSA OU ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS POR MEIO DA PLATAFORMA. OS USUÁRIOS SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS POR SUAS PRÓPRIAS AÇÕES DENTRO DA PLATAFORMA. NÃO OBSTANTE, A NANA DELIVERY SE RESERVA O DIREITO DE REMOVER, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, POR QUALQUER RAZÃO E SEM AVISO PRÉVIO, QUAISQUER MENSAGENS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E/OU CONTEÚDO, CASO HAJA SUSPEITA OU COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU TENTATIVA DE ATO ILÍCITO NA PLATAFORMA.
  1. DE MANEIRA GERAL E NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A NANA DELIVERY SE EXIME DE QUAISQUER GARANTIAS E/OU RESPONSABILIDADES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DECORRENTES OU RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, INCLUINDO GARANTIAS DE POSSÍVEL ADEQUAÇÃO À UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. EM NENHUM CASO A NANA DELIVERY SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS OU A TERCEIROS DECORRENTES DESTES TERMOS DE USO, INCLUSIVE POR MORTE, LESÃO OU PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA OCASIONADOS A TERCEIROS, BEM COMO POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RECEITA DE QUALQUER NATUREZA PELOS USUÁRIOS, INCLUINDO, AINDA, AQUELES OCASIONADOS POR CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO USO OU INABILIDADE EM USAR A PLATAFORMA, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO.
  1. Nada do que está escrito nestes Termos de Uso tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas serão aplicáveis as limitações que forem permitidas por lei na jurisdição do USUÁRIO. Nos casos em que exclusão de responsabilidade não se mostrar possível, mas a limitação de responsabilidade for legalmente aplicável, a responsabilidade total da NANA DELIVERY estará limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).

CLÁUSULA NONA – DIREITOS DA NANA DELIVERY

  1. Poderá a NANA DELIVERY, a seu exclusivo critério:
  1. Suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da Plataforma;
  1. Realizar toda e qualquer averiguação, investigação, análise interna de dados relacionados ao uso da Plataforma pelo USUÁRIO e adoção de quaisquer medidas corretivas com a finalidade de corrigir problemas, evitar fraudes, atender solicitações do USUÁRIO e qualquer outro fim necessário para preservação da integridade da Plataforma e dos Usuários;
  1. Bloquear ou suspender, sem necessidade de comunicação prévia, o acesso do USUÁRIO à Plataforma, temporária ou definitivamente, em caso de inobservância ou suspeita de inobservância de quaisquer das obrigações ora assumidas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou nos diplomas legais aplicáveis, a exclusivo critério da NANA DELIVERY;
  1. Definir preços e comissões para oferecimento de determinadas funcionalidades, Produtos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pelo USUÁRIO ou aviso na própria Plataforma, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO com tais preços; e/ou
  1. Modificar, ao seu exclusivo critério, a forma de pagamento por meio da Plataforma ou exigir o pagamento antecipado pelos seus serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA– DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. O USUÁRIO reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à Plataforma e aos conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos na Plataforma (incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, nomes comerciais, slogans comerciais, textos, imagens, ilustrações, fotografias, gráficos, designs, trade-dress, sons, dados, bases de dados, ícones, software, programas de computador, códigos-fonte, fluxogramas, apresentação, áudio e vídeo e/ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial de qualquer natureza) pertencem e são de propriedade exclusiva da NANA DELIVERY ou das Afiliadas, sendo que a aceitação destes Termos de Uso pelo USUÁRIO consiste apenas na concessão, por parte da NANA DELIVERY, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataformas sempre de acordo com estes Termos de Uso.
  1. Consequentemente, todo o conteúdo usado na Plataforma, como código html, scripts, texto, gráficos, logotipos, ícones de botão, imagens, vídeo ou programas, aplicativos móveis e áudio (juntos, os “Materiais”) são propriedade da NANA DELIVERY e estão protegidos pelas pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
  1. Em nenhuma hipótese se entenderá que o acesso à Plataforma e/ou a aceitação dos Termos de Uso geram qualquer direito de cessão em favor dos USUÁRIOS, nem de terceiros.
  1. A NANA DELIVERY concede ao USUÁRIO uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar a Plataforma e usá-la para os fins aqui previstos. Nenhum direito ou título é transferido, cedido ou licenciado ao USUÁRIO, exceto conforme aqui expressamente previsto. O USUÁRIO não pode baixar ou modificar a Plataforma, ou qualquer parte dela, a menos que o USUÁRIO tenha o consentimento expresso por escrito da NANA DELIVERY.
  1. Esta licença não cobre qualquer revenda ou uso comercial da Plataforma ou de seus materiais e não concede ao USUÁRIO o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente nestes Termos de Uso. A Plataforma ou qualquer parte dela não pode ser reproduzida, duplicada, copiada, modificada, vendida, revendida, distribuída, transferida, publicada, exibida ou explorada, sem o consentimento expresso por escrito da NANA DELIVERY. A NANA DELIVERY reserva-se todos os direitos que não tenham sido expressamente concedidos.
  1. A utilização da Plataforma pelo USUÁRIO possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina, conforme previsto nestes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código-fonte do software usado na Plataforma, já que esse é, e permanecerá sendo, de propriedade intelectual única e exclusiva da NANA DELIVERY.
  1. É expressamente proibido ao USUÁRIO, por si, seus sócios, funcionários, colaboradores e representantes:
  1. Transmitir, divulgar, reproduzir, copiar ou explorar, com intuito comercial ou não, o conteúdo da Plataforma, em parte ou no todo;
  1. Usar dispositivo de mineração de dados e/ou que tenha funcionalidade similar para coletar e/ou extrair dados da Plataforma;
  1. Manipular ou exibir a Plataforma e/ou os seu respectivo conteúdo usando enquadramento ou tecnologia de navegação afim;
  1. Realizar engenharia reversa na Plataforma; e/ou
  1. Criar obras derivadas da Plataforma, seus códigos-fonte ou demais conteúdos e bancos de dados.
  1. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, quer seja do banco de dados, quer seja do software, esse será considerado como parte do software usado na Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela NANA DELIVERY e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais, sem que qualquer remuneração seja devida pela NANA DELIVERY e ficando o USUÁRIO, por si, seus sócios, funcionários, colaboradores e representantes, impedido de utilizar, comercializar ou, de outra forma, explorar referido módulo ou produto.
  1. O uso da expressão “NANA DELIVERY” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, são, e permanecerão sendo, de propriedade exclusiva da NANA DELIVERY, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, propriedade intelectual e industrial. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa da NANA DELIVERY.
  1. Sem o consentimento expresso por escrito da NANA DELIVERY, o USUÁRIO não pode fazer o seguinte: (a) criar um link para qualquer site da Plataforma ou seus sites; (b) usar qualquer meta tags ou "texto oculto" usando nome ou marca da NANA DELIVERY; ou (c) frame data, frame, gerar links automáticos ou usar outras técnicas para associar ou justapor qualquer uma das marcas, logotipos ou outros materiais da NANA DELIVERY com anúncios e/ou outras informações que não tenham origem na Plataforma.
  1. Qualquer uso não autorizado resulta no cancelamento da licença limitada do USUÁRIO. A NANA DELIVERY poderá revogar esta licença limitada a qualquer momento, com ou sem motivo. Em caso de violação destes Termos de Uso, a NANA DELIVERY reserva-se o direito de exercer todos os recursos legais disponíveis. A NANA DELIVERY reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de negar a qualquer pessoa o acesso à Plataforma, a qualquer momento, com ou sem motivo, inclusive, sem limitação, devido à violação destes Termos de Uso. Da mesma forma, o USUÁRIO está informado de que a NANA DELIVERY fará cumprir vigorosamente seus direitos de propriedade intelectual com o mais amplo escopo previsto por lei, incluindo a interposição de medidas judiciais de acordo com a lei civil e ações de natureza criminal.
  1. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados na Plataforma, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, são igualmente protegidos pelas legislações aplicáveis.
  1. O USUÁRIO está ciente e concorda que todo conteúdo enviado para a NANA DELIVERY ou para a Plataforma (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões, reclamações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a NANA DELIVERY ou Usuários por meio da Plataforma) passa a pertencer automaticamente à NANA DELIVERY, a qual será a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criado pelo USUÁRIO e compartilhado com a NANA DELIVERY ou com outros Usuários por meio da Plataforma seja vedada pelas leis aplicáveis, o USUÁRIO, desde já, concede à NANA DELIVERY uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por todo o prazo de proteção legal, para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a seu exclusivo critério.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PROTEÇÃO DE DADOS

  1. O ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SUJEITA O USUÁRIO AO TRATAMENTO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS DE SUA TITULARIDADE, INCLUINDO DADOS PESSOAIS NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE SEUS DADOS PESSOAIS SERÃO TRATADOS EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE É INCORPORADA A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES POR REFERÊNCIA.
  1. Os USUÁRIOS declaram que os Dados Pessoais foram fornecidos de forma absolutamente livre e voluntária, sem qualquer tipo de pressão, obrigação ou condição envolvida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA  – COMUNICAÇÃO COM A NANA DELIVERY

  1. O USUÁRIO declara e aceita que a NANA DELIVERY pode notificá-lo de assuntos relacionados à Plataforma, através da própria Plataforma, de mensagens de texto, ou do endereço de e-mail fornecido pelo USUÁRIO. Ainda, o USUÁRIO autoriza a NANA DELIVERY a enviar-lhe comunicações eletrônicas por vários meios, tais como e-mail, mensagens de texto (SMS), mensagens “push” ou informações por aplicativo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CESSÃO

  1. O USUÁRIO não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o consentimento prévio por escrito da NANA DELIVERY. A NANA DELIVERY pode ceder, sem a necessidade de obter o consentimento prévio do USUÁRIO, mediante simples comunicação. Ainda, a NANA DELIVERY poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do USUÁRIO ou de envio de uma comunicação a este.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÃO GERAIS

  1. O USUÁRIO que não desejar mais fazer uso da Plataforma deverá se descadastrar da Plataforma.
  1. Estes Termos de Uso poderão ser alterados periodicamente. Caso haja mudanças significativas, informaremos o USUÁRIO através dos meios de comunicação disponíveis e/ou destacaremos essas alterações na parte superior destes Termos de Uso e forneceremos, por período razoável, um link destacado para tais alterações. O USUÁRIO deve verificar essa página e rever estes Termos de Uso periodicamente para garantir que concorda com as modificações. Exceto quando o Consentimento expresso for obrigatório, a continuidade da utilização da Plataforma e/ou a falta de oposição ou revogação do consentimento do USUÁRIO implicará na aceitação de eventuais modificações a estes Termos de Uso.
  1. A NANA DELIVERY não será responsabilizada por descumprimento ou cumprimento inadequado causado por uma situação de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação aplicável.
  1. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos de Uso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

  1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
  1. Anteriormente a qualquer início de processo litigioso, as Partes se comprometem a tentar resolver o conflito amigavelmente. Quando tal procedimento não for bem-sucedido, as Partes poderão submeter qualquer demanda relacionada a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou à Plataforma ao Poder Judiciário Brasileiro, elegendo o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir tais litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ACEITE

  1. O USUÁRIO declara ter lido e compreendido todas as condições estabelecidas na Política de Privacidade e nestes Termos de Uso, e declara sua concordância e aceitação no momento de cadastro e/ou realização de solicitação através da Plataforma. QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE OU NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS DE USO OU COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DEVE SE ABSTER DE SE CADASTRAR, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA.
  1. Caso o USUÁRIO tenha dúvidas, reclamações ou sugestões acerca das Plataforma ou de suas funcionalidades, deseje obter maiores informações ou esclarecimentos sobre a aplicação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, ou para qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou à Plataforma, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a NANA DELIVERY por meio do e-mail privacidade@nanadelivery.com. A NANA DELIVERY terá a satisfação de esclarecer-lhe eventuais dúvidas e/ou atender à sua solicitação.
  1. AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DECLARA TER CAPACIDADE LEGAL E RECONHECE DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.